O contrato de experiência é uma modalidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulado pelo artigo 445, parágrafo único, e permite que empregador e empregado avaliem a adaptação recíproca antes da formalização definitiva do vínculo empregatício.
Mas surge a dúvida: pessoas com deficiência (PCDs) podem ser contratadas nessa modalidade?
A resposta é sim. A legislação trabalhista não impõe restrições específicas quanto ao uso do contrato de experiência para trabalhadores com deficiência. No entanto, as empresas devem observar outros deveres legais e constitucionais que asseguram a inclusão e a igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho.
Direitos e Considerações Relevantes
1. Contrato de experiência para PCDs
Um trabalhador com deficiência pode ser contratado em contrato de experiência da mesma forma que qualquer outro empregado. Isso inclui a possibilidade de prorrogação, respeitado o limite de até 90 dias estabelecido pela CLT.
2. Estabilidade legal e dispensa
Não existe, na legislação, uma estabilidade provisória específica para empregados PCDs. Contudo, a dispensa sem justa causa apresenta limitações práticas:
- Empresas sujeitas à Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991, art. 93) só podem desligar um trabalhador com deficiência se houver a contratação imediata de outro empregado PCD para ocupar a vaga.
- Caso contrário, a dispensa pode ser considerada discriminatória e até mesmo declarada nula pela Justiça do Trabalho, com possível reintegração do trabalhador e indenização por danos morais.
3. Lei de Cotas e obrigação de substituição
Empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a reservar de 2% a 5% de seus cargos para PCDs, conforme o número de empregados.
Portanto, a demissão de um PCD sem a contratação de substituto coloca a empresa em descumprimento da Lei de Cotas, sujeitando-a a multas administrativas e ações judiciais.
4. Consequências para o empregador
- Reintegração: possibilidade de retorno do trabalhador ao emprego por ordem judicial.
- Indenização: condenação ao pagamento de reparação por danos morais.
- Multas administrativas: aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego em caso de descumprimento da cota legal.
Conclusão
Evidente que, embora o contrato de experiência seja plenamente aplicável a pessoas com deficiência, o empregador deve agir com cautela. A ausência de estabilidade legal não autoriza dispensas indiscriminadas.
Portanto:
- O contrato pode ser firmado e rescindido como qualquer outro.
- Mas, em caso de dispensa sem justa causa, a empresa deve contratar outro PCD para cumprir a Lei de Cotas.
- A não observância dessa regra pode caracterizar ato discriminatório e gerar sérias consequências jurídicas.
Em suma, o contrato de experiência para trabalhadores com deficiência é válido, mas o cumprimento das cotas de inclusão e a proteção contra práticas discriminatórias são imperativos legais que as empresas não podem negligenciar.
